Termos e Condições do 77gb

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 77gb (doravante "Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a nossa Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, todos incorporados a este documento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços do 77gb após publicação de quaisquer alterações nos Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77gb, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, capaz civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Estar localizado em uma jurisdição onde o acesso a plataformas de jogo online seja legalmente permitido;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou programa de autoexclusão de jogos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro comercial ou familiar em primeiro grau de colaborador da plataforma 77gb.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF válido, endereço de e-mail ativo e endereço residencial. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá resultar no cancelamento imediato da conta e retenção dos saldos nela existentes.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente vedada e sujeita a penalidades, incluindo o encerramento de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo ou endereço de IP, com possível retenção dos saldos disponíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT), bem como às exigências regulatórias aplicáveis, o 77gb realiza processo obrigatório de verificação de identidade, conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado em qualquer momento, sendo obrigatório para a realização do primeiro saque ou quando a soma de transações atingir determinados limites. Os documentos normalmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e em bom estado de conservação;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física válido junto à Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de residência: Emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovante de origem dos fundos: Em casos de movimentações financeiras de maior volume.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a conclusão da verificação.

4 Depósitos

O 77gb aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente suportados incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, entre outros.

As seguintes condições aplicam-se a todos os depósitos realizados na plataforma:

• Depósitos são processados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL);
• O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método de pagamento escolhido — verifique os valores atualizados na página de caixa da plataforma;
• Depósitos via Pix são normalmente creditados em conta em até 5 (cinco) minutos;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A titularidade do método de pagamento utilizado deve ser do próprio usuário titular da conta — não são permitidos depósitos por terceiros;
• A plataforma não aceita depósitos em dinheiro físico ou por métodos não listados na página de caixa.

5 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja concluída e não haja pendências contratuais em aberto. As condições gerais aplicáveis aos saques são:

• Saques são processados exclusivamente para métodos de pagamento registrados em nome do titular da conta;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas corridas, sendo a maioria concluída em poucos minutos durante dias úteis em horário comercial (Horário de Brasília);
• Valores mínimo e máximo de saque por transação e por período (diário, semanal e mensal) são definidos pela plataforma e podem ser consultados na página de caixa;
• Saques de saldos provenientes de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de apostas correspondentes;
• A plataforma poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados.

O 77gb reserva-se o direito de atrasar ou suspender saques enquanto investigações de segurança, verificações antifraude ou processos de due diligence estiverem em andamento. O usuário será notificado em caso de atraso não previsto nestas condições.

6 Bônus e Promoções

O 77gb poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, giros grátis (free spins), cashback, programas de fidelidade e outras promoções aos seus usuários. As condições específicas de cada promoção serão detalhadas na respectiva página promocional ou comunicação oficial da plataforma.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus e promoções, salvo disposição expressa em contrário nas condições específicas:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deverá ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus ou dos ganhos gerados por ele. O requisito mínimo é especificado em cada oferta;
• Prazo de validade: Bônus possuem prazo de validade determinado. Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• Um bônus por promoção: Salvo indicação contrária, cada usuário tem direito a se beneficiar de cada promoção apenas uma vez;
• Elegibilidade por promoção: Promoções podem ter critérios de elegibilidade específicos (método de depósito, frequência de jogo, etc.);
• Jogos contribuintes: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover — slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa e cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida;
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus ativo com requisito pendente, o valor máximo de aposta por rodada pode ser limitado — verifique as condições da promoção.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas e jogos utilizados na plataforma 77gb estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, disponíveis dentro da interface de cada jogo ou modalidade de apostas. As condições gerais abaixo aplicam-se à totalidade dos produtos disponíveis:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário após a conclusão da jogada ou evento;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, o 77gb reserva-se o direito de anular a transação e devolver o valor apostado;
• Resultados gerados por erros de software de terceiros fornecedores serão tratados conforme os termos e condições dos respectivos provedores;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, incluindo disposições sobre suspensão de mercados, partidas abandonadas e situações de força maior;
• O 77gb poderá limitar ou recusar apostas de usuários que demonstrem padrões de jogo irregulares, incluindo uso de softwares automatizados (bots) ou exploração de erros de odds;
• Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 77gb, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Utilizar softwares, scripts automatizados, bots ou qualquer outra tecnologia para obter vantagens indevidas;
• Realizar apostas combinadas entre múltiplas contas para garantir resultados independentemente do desfecho ("apostas garantidas");
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por pessoa diversa do titular;
• Agir de forma abusiva, ofensiva ou assediosa em relação aos colaboradores do suporte ao cliente;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar atividades de hacking, phishing ou engenharia social.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, retenção dos saldos disponíveis e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9 Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte ao cliente pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo da plataforma. Antes do encerramento, o saldo disponível (não proveniente de bônus com requisitos pendentes) será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão de quaisquer verificações necessárias.

O 77gb reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de forma unilateral, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições ou de qualquer política aplicável da plataforma;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações inverídicas no processo de KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário no âmbito do programa de jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

10 Limitação de Responsabilidade

O 77gb não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de:

• Falhas de conexão com a internet ou de dispositivos de propriedade do usuário;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Resultados adversos em jogos ou apostas — o jogo envolve risco e o usuário assume integralmente a responsabilidade pelas suas decisões de aposta;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda das suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente disponíveis na plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da plataforma 77gb perante um usuário excederá o valor depositado por este nos últimos 12 (doze) meses, salvo disposição legal em contrário.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 77gb obedece rigorosamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que compõe integralmente estes Termos por referência.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados e sua forma de tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao canal de suporte.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deverá contatar nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Respostas serão fornecidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

12 Jogo Responsável

O 77gb é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel do usuário:

• Limites de depósito: Diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: Teto máximo de perdas por período, ajustável pelo usuário;
• Limite de tempo de jogo: Controle de sessão com alertas de tempo e desconexão automática;
• Pausa temporária (time-out): Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas até 6 meses;
• Autoexclusão: Bloqueio definitivo ou de longo prazo para usuários que identificam problemas com o jogo.

Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, convidamos você a acessar nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas sobre as ferramentas disponíveis e recursos de apoio profissional.

13 Alterações nos Termos

O 77gb reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras aplicáveis, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação do mercado de apostas online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas pertinentes editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma deverão, preferencialmente, ser resolvidas por meio dos canais de suporte ao cliente do 77gb. Na impossibilidade de resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.